13/04/2026
As autuações da fiscalização da Receita Federal somaram R$ 233 bilhões em 2025, resultado de ações voltadas ao combate à sonegação, à evasão e à falta de recolhimento de tributos.
Para 2026, o órgão pretende intensificar medidas de orientação aos contribuintes e o envio de alertas sobre divergências, com foco em estimular a autorregularização e reservar a atuação coercitiva para casos mais relevantes, como fraudes ou situações em que o contribuinte não aproveitou a oportunidade de correção espontânea.
Os dados e diretrizes foram apresentados na quinta-feira, 9 de abril, pela subsecretária de Fiscalização, auditora-fiscal Andrea Costa Chaves, durante entrevista coletiva realizada no edifício-sede do Ministério da Fazenda, em Brasília.
“A fiscalização da Receita Federal visa promover a conformidade dos contribuintes”, afirmou a subsecretária. “Tem um repertório que vai além dos autos de infração, como as medidas estruturantes, preventivas, que evitam que um risco de conformidade se materialize”, acrescentou.
Segundo Andrea Costa Chaves, a orientação geral é avançar na postura orientadora e no diálogo constante com os contribuintes. De acordo com ela, o perfil meramente punitivo da Receita ficou no passado, e a promulgação da Lei Complementar nº 225, em janeiro de 2026, ampliou os benefícios para programas de conformidade que já vinham sendo oferecidos pela Receita Federal, conferindo segurança jurídica a todos.
Dentro dessa estratégia, a Receita prioriza medidas estruturantes, ações de facilitação antes da entrega das declarações e iniciativas de assistência após o envio das informações pelo contribuinte.
Os autos de infração ficam como última alternativa. A lógica, segundo a subsecretária, é conferir aos bons contribuintes oportunidades para cumprir adequadamente suas obrigações e concentrar as auditorias tradicionais nos casos de maior relevância.
Autuações em empresas concentraram maior parte do total
Do total de R$ 233 bilhões em autuações registradas em 2025, R$ 221,9 bilhões referem-se a pessoas jurídicas e R$ 11,2 bilhões envolvem pessoas físicas. No caso das empresas, a fiscalização concentrou esforços nos casos considerados mais relevantes.
Segundo os dados apresentados, 84,9% do total autuado em pessoas jurídicas, o equivalente a R$ 188,5 bilhões, estão relacionados aos maiores contribuintes. Esse grupo corresponde a apenas 0,5% das empresas, ou 9,2 mil companhias de grande porte, mas responde por 57% da arrecadação tributária federal.
De forma geral, a constituição de crédito tributário nas empresas ficou concentrada nos tributos sobre a renda, como IRPJ e CSLL, nas contribuições sociais incidentes sobre a receita, como PIS e Cofins, e nas contribuições previdenciárias.
A apresentação da Receita também incluiu detalhamento sobre o crédito tributário nas empresas, com indicação da distribuição por tributos, conforme tabela divulgada no balanço da fiscalização.
Operações especiais atingiram mais de 450 alvos
Ao longo de 2025, a Receita Federal deflagrou 11 operações especiais de fiscalização, com foco em mais de 450 alvos. As ações foram direcionadas a fraudes nos setores de transporte e combustíveis, com indícios de conexão com o crime organizado.
Um dos principais destaques foi a força-tarefa da operação Carbono Oculto, que apurou suspeitas de fraudes e de infiltração do crime organizado no setor de combustíveis.
Além disso, as operações especiais também alcançaram consultorias que oferecem serviços fraudulentos para compensação com créditos tributários indevidos.
As 11 operações resultaram em autuações de R$ 1 bilhão em crédito tributário, R$ 2,2 bilhões em bloqueio de bens por meio de medidas cautelares impostas a suspeitos e R$ 361 milhões em glosa de compensações com falsos créditos.
Receita quer ampliar orientação e alertas em 2026
Para 2026, a Receita Federal pretende intensificar as ações de orientação aos contribuintes e o envio de alertas sobre divergências, combinando diferentes abordagens conforme a situação identificada.
Um dos exemplos citados envolve contribuintes que não declaram contas no exterior. Nesses casos, a etapa de alerta para autorregularização será concluída e, em seguida, será iniciada a fiscalização daqueles que não aproveitaram a oportunidade para corrigir a própria situação.
Andrea Costa Chaves afirmou que a Receita busca avançar cada vez mais em uma postura orientadora, com diálogo e parceria do Fisco com os contribuintes. A proposta é fortalecer mecanismos que reduzam riscos de inconformidade antes que eles se convertam em autuações.
A subsecretária também ressaltou a priorização de medidas estruturantes, de facilitação e de assistência. As medidas de facilitação são adotadas antes da entrega da declaração e buscam favorecer o cumprimento das obrigações tributárias.
Já as de assistência ocorrem após a entrega, ajudando o contribuinte a corrigir eventuais falhas. As medidas coercitivas ficam reservadas para o fim da escala de atuação.
Reforma tributária e programas de conformidade entram no foco
No campo das medidas estruturantes, a Receita destacou ações relacionadas à Reforma Tributária do consumo. Andrea citou a Calculadora dos Tributos, a Plataforma Nacional da Nota Fiscal de Serviço Eletrônica (NFS-e) e a definição de leiaute de documentos fiscais entre as iniciativas apresentadas.
Mais de 5 mil municípios haviam aderido à NFS-e até o fim de 2025, o que correspondia a 88% da população. Na atualização apresentada no momento da coletiva, esse número subiu para 5.568 municípios aderentes, representando 99,9% da população brasileira.
Outra ação estrutural concluída em 2025 foi o piloto do Programa Confia, o Programa Brasileiro de Conformidade Cooperativa Fiscal, voltado a grandes empresas. A iniciativa substitui a fiscalização punitiva por diálogo e transparência e contou, em 2025, com 20 participantes e 127 questões fiscais tratadas colaborativamente.
O regramento do Confia foi consolidado ao final de 2025 por meio da IN RFB nº 2.295 e da Portaria RFB nº 621. Em 2026, a Receita trabalha para a implementação definitiva do programa, após a regulamentação da Lei Complementar nº 225/2026, com certificação dos participantes e condução dos planos de trabalho.
Receita ampliou materiais de orientação em 2025
Como parte do estímulo à conformidade, a Receita publicou ou atualizou, em 2025, manuais de orientação tributária e vídeos sobre temas específicos.
Entre os assuntos citados estão a nova legislação sobre fundos de investimento; o IRPF da atividade rural, inclusive com vídeos em linguagem amigável; o Receita Saúde; a correta apuração de PIS/Cofins; e o manual de orientação da DeCripto, decorrente da atualização da declaração obrigatória sobre criptoativos, promovida pela IN RFB nº 2.291/2025, cuja entrega começa para fatos ocorridos a partir de julho de 2026.
A fiscalização também reforçou a atuação sobre o segmento de apostas de quota fixa, as bets, em articulação com a Secretaria de Prêmios e Apostas do Ministério da Fazenda. Em 2025, foram apresentadas orientações ao setor sobre obrigações tributárias.
Para 2026, a Receita informou que manterá a assistência ao segmento, especialmente em relação a inconformidades tributárias, e prevê a elaboração de Manual de Orientação Tributária para as bets.
Pré-preenchida e malha fina tiveram foco em pessoas físicas
No universo das pessoas físicas, a Receita adotou medidas com foco inicial em facilitação e assistência. Considerando as 45 milhões de declarações do Imposto de Renda da Pessoa Física recebidas em 2025, o órgão liberou 31 milhões de declarações pré-preenchidas.
Desse total, 50,9% foram utilizadas pelos contribuintes. Segundo a Receita, esse apoio tem reflexo em maior grau de conformidade, o que é positivo tanto para o cidadão quanto para o Fisco.
Com o crescimento do uso da declaração pré-preenchida, foi constatada redução significativa na retenção em malha em função de omissão de rendimento, conforme dados apresentados no balanço.
A fiscalização também publica anualmente um extrato com divergências para todas as pessoas físicas que tiveram declarações retidas em malha. Esse extrato pode ser consultado de forma segura no ambiente do e-CAC.
Além disso, em 2025 foi realizada mais uma edição do Projeto Cartas, com o envio de 397,7 mil comunicados a contribuintes que não consultaram o extrato de processamento, alertando sobre a oportunidade de autorregularização.
O resultado dessas ações foi expressivo. Do total de 3,2 milhões de declarações retidas em malha no ano passado, 2,4 milhões, o equivalente a 75,2%, foram regularizadas espontaneamente. O resultado total foi de R$ 2,6 bilhões autorregularizados, sem litígio ou abertura de procedimento fiscal.
Receita Saúde somou 30 milhões de recibos
O Relatório Anual da Fiscalização também destacou o Receita Saúde, que desde o início de 2025 substituiu os recibos em papel por recibos eletrônicos na relação entre pacientes e profissionais da área de saúde.
A medida reduziu divergências de dados, erros de digitação e falhas na declaração do IRPF. No ano passado, foram emitidos 30 milhões de recibos pelo Receita Saúde, com R$ 17,6 bilhões em valor informado de pagamentos.
Segundo a Receita, a iniciativa reduz custos de conformidade para as pessoas físicas e para os profissionais de saúde, além de contribuir para a redução da retenção de declarações do IRPF em malha fina por problemas na comprovação de despesas relacionadas à saúde.
Contas no exterior entram no radar da fiscalização
Ao detalhar a estratégia de fortalecimento da fiscalização sobre contribuintes que não declararam conta no exterior, Andrea Costa Chaves explicou que situações desse tipo podem ser identificadas a partir de dados recebidos com base em acordos de intercâmbio com outras administrações tributárias.
Como medida de apoio, a declaração pré-preenchida do Imposto de Renda passou a sinalizar dados recebidos do exterior, para conferência e validação pelas pessoas físicas.
Em 2025, a Receita já havia realizado ação de assistência a contribuintes de alta renda que não estavam fazendo a correta declaração, no Brasil, desse tipo de bens e direitos mantidos no exterior.
Como resultado, a autorregularização gerou R$ 2,6 milhões de crédito tributário, com 25% de declarações retificadas.
Para 2026, a Receita pretende concluir a etapa de assistência, analisar as justificativas dos contribuintes e as autorregularizações e iniciar a fiscalização daqueles que não aproveitaram a oportunidade de correção por conta própria.
Empresas receberam 753,1 mil comunicados sobre ECF
No campo das pessoas jurídicas, a Receita detalhou medidas de facilitação e assistência ligadas à Escrituração Contábil Fiscal (ECF). Em 2025, foram emitidos 753,1 mil comunicados às empresas com foco no correto cumprimento da obrigação acessória.
Esse volume representa aumento de quase 20% em relação aos 629,6 mil comunicados enviados em 2024 e alta de 110% sobre os 359 mil emitidos em 2022.
A ECF é a obrigação acessória por meio da qual as empresas apuram IRPJ e CSLL. Segundo a Receita, quanto maior o nível de conformidade, menor a necessidade de atuação coercitiva da fiscalização.
A realização anual dessa iniciativa de facilitação elevou o patamar de conformidade para em torno de 94% nos últimos três anos, conforme os dados apresentados. Em 2025, o total de receita declarada pelas 753,1 mil empresas alcançou R$ 14,6 trilhões.
Autorregularização de empresas alcançou R$ 58,2 bilhões
A autorregularização também teve destaque entre as pessoas jurídicas. No acompanhamento dos maiores contribuintes, o total autorregularizado chegou a R$ 58,2 bilhões em 2025.
O valor representa alta de 27% em comparação com os R$ 45,8 bilhões registrados em 2024 e avanço de quase 100% sobre os R$ 29,2 bilhões de 2023.
O estímulo à autorregularização não ficou restrito às maiores empresas. No âmbito da malha fiscal digital, 101 mil comunicados foram enviados a pessoas jurídicas em 2025, resultando em R$ 1,5 bilhão em crédito tributário autorregularizado.
Após a oportunidade de correção, quem não aproveitou foi autuado, com constituição de crédito tributário de R$ 2,6 bilhões. O principal resultado identificado foi a insuficiência entre o valor apurado nas escriturações de cada tributo e o valor efetivamente confessado pelas empresas ao Fisco.
eSocial em órgãos públicos teve avanço ao longo de 2025
Em outra frente de apoio à conformidade, a Receita destacou a Portaria RFB nº 632/2025, que instituiu o programa Receita Social Autorregularização, voltado à entrega do eSocial por órgãos públicos.
Após esforços realizados ao longo de 2025, o nível de conformidade do eSocial em entes públicos subiu de 37%, em janeiro de 2025, para 85%, em dezembro de 2025.
A medida foi direcionada aos órgãos públicos com dificuldades no cumprimento da obrigação, dentro da estratégia de apoio à regularização e fortalecimento da conformidade.
Fisco quer reforçar assistência antes da punição
Ao longo da apresentação, a Receita reforçou a diretriz de priorizar orientação, facilitação e assistência, deixando a atuação coercitiva como última alternativa.
Segundo Andrea Costa Chaves, a atuação da fiscalização não se resume aos autos de infração e envolve medidas capazes de evitar que riscos de conformidade se materializem. Nessa lógica, bons contribuintes devem ter oportunidades para corrigir falhas e cumprir adequadamente suas obrigações, enquanto auditorias tradicionais ficam concentradas em fraudes e casos mais relevantes.
“A fiscalização da Receita Federal visa promover a conformidade dos contribuintes”, afirmou a subsecretária. “Tem um repertório que vai além dos autos de infração, como as medidas estruturantes, preventivas, que evitam que um risco de conformidade se materialize.”
Fonte: Contábeis
